CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Artigo 6

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Princípio da Territorialidade no Direito Penal

O Artigo 6º do Código Penal estabelece um princípio fundamental para a aplicação da lei penal brasileira: o Princípio da Territorialidade. Em termos simples, este princípio determina que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos em território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima.

Territorialidade: A Regra Geral

A regra geral é clara: todo crime que ocorre dentro das fronteiras do Brasil está sujeito à legislação penal brasileira. Isso significa que, se um cidadão brasileiro, um estrangeiro ou uma pessoa apátrida cometer um crime em solo brasileiro, ele será julgado e, se condenado, punido de acordo com as leis do nosso país.

O Que é Considerado Território Brasileiro?

Para fins de aplicação da lei penal, o território brasileiro não se limita apenas ao solo continental. Ele abrange também:

Espaço Aéreo: O espaço aéreo sobre o território nacional.
Mar Territorial: Uma faixa de 12 milhas náuticas contadas a partir da linha da baixa-mar em direção ao mar.
Plataforma Continental: A área submarina que se estende além do mar territorial, onde o Brasil exerce direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento.
Navios e Aeronaves Brasileiras: Embarcações e aeronaves sob a bandeira brasileira, onde quer que se encontrem, são consideradas extensões do território nacional. Isso significa que crimes cometidos a bordo de navios ou aviões brasileiros, mesmo em águas internacionais ou no espaço aéreo estrangeiro, são de competência da lei brasileira.

Importância do Princípio

O Princípio da Territorialidade garante a segurança jurídica e a ordem pública dentro do país. Ao definir que a lei brasileira se aplica aos crimes cometidos em seu território, o Estado exerce sua soberania e protege seus cidadãos e visitantes de atividades criminosas.

Em suma, o Artigo 6º do Código Penal delimita o alcance da lei penal brasileira, fixando que a localização do crime é o critério principal para determinar qual legislação deve ser aplicada.